quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Transparência e Participação

O noticiário nacional dá conta da negociação em curso entre o Ministério da Fazenda e o Estado do Rio de Janeiro de um Termo de Compromisso que deverá ser apresentado à Presidente do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 26 de janeiro. As matérias incluem a transferência do controle acionário da CEDAE para o Governo Federal, como contrapartida do Governo do Estado, junto com outras medidas como corte de despesas, redução de incentivos fiscais e aumento de arrecadação por meio da alíquota da contribuição previdência.
Segundo palavras do Ministro Meireles em entrevista à imprensa em 24 de janeiro, no documento que vai ser assinado o Estado do Rio de Janeiro se compromete a apresentar à Assembleia Legislativa as medidas para transformação em Lei. No entanto, ainda segundo suas palavras, tal Termo será apresentado à Presidente do Supremo Tribunal Federal que, se julgar razoável, poderá antecipar até mesmo a aprovação de leis a respeito.
No tange à CEDAE, incluída na negociação como um ativo contabilizado e monetizado, entendo, de minha parte, ser indispensável que se traga à opinião pública, para conhecimento e contribuição da sociedade civil, o modelo proposto. Tenho posição isenta e defendo a tese de que no caso das empresas estaduais de saneamento, o que importa em relação ao modelo empresarial é a garantia da eficiência da gestão para a melhoria dos serviços à população. 
Entretanto, considero inadmissível que o modelo que afeta a gestão de uma empresa com a complexidade operacional da CEDAE, pela operação do sistema integrado do Guandu, que abastece uma população de mais de 9 milhões de habitantes na Capital e Cidades da Baixada Fluminense, só venha a conhecimento da sociedade após sua consagração pelos órgãos superiores da administração pública federal e estadual e, até mesmo, do Supremo Tribunal Federal. 
Urge que a opinião pública seja informada e que a clareza venha a imperar para que os serviços de saneamento sejam adequadamente prestados à população fluminense. O assunto requer Transparência para que a Participação das partes envolvidas e principais interessadas o aprimore para o bem de todos.                                           
Joper Padrão